Plenário referendou ato da presidência do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) que institui Termos de Responsabilidade Técnica Solidário para o Distrito Federal, cidade do Rio de Janeiro e municípios em situação de emergência no estado da Bahia.
Por meio de deliberação plenária unificada o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) aprovou três resoluções que instituem novos Termos de Responsabilidade Técnica Solidário. As normativas referendadas nesta quarta-feira (24), durante a 35ª Sessão Plenária Deliberativa, entraram em vigor no dia dia 22 de janeiro, por meio de ad referendum assinado pelo presidente Solomar Rockembach.
As normativas beneficiam os municípios com decretos de situação de emergência ou calamidade pública no estado da Bahia, cidade do Rio de Janeiro e em todo o território do Distrito Federal. Por meio do TRT-Solidário o CFT isenta técnicos industriais registrados no Sistema CFT/CRTs do pagamento da taxa para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), nos casos em que os profissionais habilitados elaboram estudos, executam projetos ou prestam serviços em caráter voluntário, sem a cobrança de honorários.
A fiscalização será exercida pelos conselhos regionais CRT-01, CRT-Bahia e CRT-Rio de Janeiro.
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