Em uma decisão que reconhece as atribuições, campos de atuação e prerrogativas dos profissionais registrados no Sistema CFT/CRTs, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou provimento de recurso impetrado pelo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), contra uma apelação cível movida por um técnico industrial em eletrotécnica, registrado no Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região (CRT-04).
O julgamento, relatado pelo desembargador federal Luiz Antonio Bonat e decidido de forma unânime pela 12ª Turma, o TRF-04 fixa a tese de que os técnicos industriais possuem prerrogativas legais claras para projetar, instalar e manter Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), podendo inclusive emitir laudos técnicos e realizar e perícias judiciais, conforme sua formação e a regulamentação do seu conselho profissional”.
O autor da ação buscou amparo da Justiça com base na Resolução CFT n.º 074/2019, alterada pela Resolução CFT n° 094/2020.
Além de manter a anulação de um auto de infração e multa aplicados pelo Sistema Confea/Crea, a Justiça majorou os honorários devidos pelo CREA em decorrência da derrota no recurso e destacou que:
Lawyer concepts to testify to clients and to provide counseling in cases, to provide legal relief, to maintain law and fairness, to proceed with transparency, to attorneys to defend cases in court.
“A atividade exercida pelo autor da ação é compatível com sua formação e regulamentação, não cabendo ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) fiscalizar ou autuar tais profissionais”.
A decisão judicial também é categórica ao declarar que o técnico em eletrotécnica não possui vínculo obrigatório com o CREA, devendo manter-se filiado apenas ao seu conselho de classe, no caso, o CRT-04.
Importante lembrar
A Lei nº 13.639/2018, encerrou a filiação dos técnicos industriais ao Sistema Confea/Crea.
A legislação vigente confere ao Sistema CFT/CRTs o respaldo necessário para:
- Normatizar – Definir e especificar as atribuições dos técnicos por meio de resoluções próprias (como a Resolução CRT nº 74/2019).
- Fiscalizar – Exercer o poder de polícia sobre a atividade profissional de seus inscritos.
- Resolver conflitos – Estabelecer que divergências sobre áreas compartilhadas de atuação não podem ser resolvidas via autuação de profissionais de outros conselhos, sendo vedado o duplo registro.
O post Justiça Federal confirma atribuições dos técnicos industriais apareceu primeiro em CFT :: Conselho Federal dos Técnicos Industriais.