O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) aprecia na próxima quinta-feira (27/03) Resolução Ad Referendum que instituiu o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário (TRT- Solidário) no município de Paranaguá (PR).
A normativa número n.º46/2025, assinada pelo presidente interino Ricardo Nerbas, entrou em vigor no dia 18 de fevereiro, incentivando o trabalho solidário dos profissionais registrados no Sistema CFT/CRTs e que atuam no município que está situação de emergência.
A fiscalização sobre a emissão do TRT-Solidário é de competência do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região (CRT-04). O benefício isenta a cobrança de taxas na emissão de TRTs, por parte dos profissionais habilitados e que prestam serviços sem a cobrança de honorários nas áreas atingidas pelo terceiro temporal intenso do verão.
O fenômeno climático registrado no mês de fevereiro atingiu mais de 500 famílias em 45 bairros do município litorâneo, sede do do Porto Paranaguá, um dos maiores do Brasil.
Caso seja aprovado pelo Plenário federal o TRT-Solidário terá validade no período de vigência do Decreto 400/2025, assinado pelo prefeito Adriano Ramos. O ato normativo visa a contratação emergencial de projetos, obras de drenagem, maquinário e equipamentos utilizados na reconstrução de ruas, estradas, rodovias e imóveis nas áreas inundadas.
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